Termos de Serviço

1. Fornecedor e aplicação

Estes termos regulam a contratação e o uso dos serviços de hospedagem de servidores de jogos, voz e recursos adicionais oferecidos pela GLIBHOST.

As características do plano, o resumo do pedido e as condições específicas apresentadas na contratação integram a oferta. Em relações de consumo, prevalecem os direitos legais e as condições mais favoráveis validamente oferecidas ao consumidor.

Esta versão se aplica às novas contratações realizadas após sua publicação. Direitos adquiridos, períodos já pagos e condições mais favoráveis de contratações anteriores permanecem preservados, inclusive a política anterior de reembolso quando aplicável.

2. Cadastro e contratação

O contratante deve ter capacidade legal para contratar ou contar com representação ou assistência de responsável nos casos exigidos por lei. Se atuar em nome de uma organização, deve ter autorização para representá-la.

Informe dados corretos e mantenha atualizados os contatos utilizados para cobrança e suporte. Proteja a conta, as senhas e as chaves administrativas, e comunique suspeitas de uso indevido. A responsabilidade por incidentes será apurada conforme sua causa e a legislação, sem transferência automática de toda responsabilidade ao cliente.

Antes de concluir o pedido, confira o produto, a localização, os recursos, o ciclo, os adicionais, o preço total e a forma de pagamento. Solicite esclarecimentos se houver divergência. O simples acesso ao site não equivale à contratação nem a consentimento para publicidade.

3. Planos, recursos e ativação

O serviço disponibiliza os recursos descritos no plano contratado. Em serviços de voz, slots representam o limite de conexões simultâneas permitido pelo plano. Memória, processamento, armazenamento, região, bots, plugins e acesso administrativo variam conforme o produto.

A ativação segue o prazo e as condições informados na oferta, considerando a confirmação do pagamento e as informações necessárias à configuração. Caso haja impedimento ou atraso, o cliente deve ser informado, preservados os direitos de exigir o cumprimento da oferta ou a solução prevista em lei.

A localização é a indicada na contratação e pode ser no Brasil ou no exterior. Ping e qualidade da conexão também dependem da rede e da rota do usuário. Expressões como “online 24 horas” indicam operação contínua prevista, sem excluir a possibilidade de manutenção ou incidentes nem afastar a responsabilidade por falhas do serviço.

Um plano destinado a hospedar TeamSpeak em VPS não equivale, por si só, à contratação de uma VPS de uso geral com acesso irrestrito. Permissões e recursos devem corresponder ao que foi oferecido. Mudanças de plano ou adicionais dependem de disponibilidade e da informação prévia de preço e condições.

4. Preços, pagamentos e renovação

Os preços são apresentados em reais, com o ciclo de cobrança e os adicionais selecionados. O valor aplicável é o confirmado no pedido. Meios de pagamento disponíveis podem incluir cartão, Pix e PayPal; confirmação, processamento e eventual análise de segurança seguem o meio escolhido.

Quando houver assinatura com cobrança automática, essa condição deve ser informada na contratação. A renovação segue o ciclo autorizado até o cancelamento. Nos planos pagos por faturas avulsas, uma nova fatura não equivale à autorização para debitar automaticamente outro meio de pagamento.

O cliente deve acompanhar os vencimentos na área do cliente. Em caso de divergência, cobrança duplicada ou pagamento não identificado, entre em contato. Comprovantes podem ser solicitados para conciliação, sem exigir senhas ou credenciais bancárias.

Alterações de preço não atingem retroativamente períodos já pagos. Para futuras renovações, mudanças devem ser comunicadas previamente, permitindo ao cliente decidir pela continuidade ou pelo cancelamento antes da nova cobrança.

5. Como cancelar o serviço

Você pode solicitar cancelamento na área do cliente, nas opções do serviço, ou pelos canais de suporte. Se houver dificuldade de acesso, envie e-mail para [email protected] com a identificação da conta e do servidor.

As opções disponíveis incluem solicitação imediata ou ao final do período pago. No cancelamento ao final do período, o serviço permanece disponível até o encerramento correspondente. Uma solicitação imediata pode depender de execução técnica; a confirmação deve esclarecer o estado do pedido e a interrupção das próximas renovações.

O cancelamento interrompe a continuidade do serviço; o direito a devolução de valores é tratado na seção seguinte. Não é necessário aceitar oferta de retenção nem justificar uma solicitação de arrependimento para exercer seus direitos.

Exporte seus arquivos e configurações antes do encerramento, quando o plano permitir. A desativação ou exclusão pode impedir a recuperação de conteúdos, endereços e configurações. Consulte o suporte sobre os procedimentos aplicáveis ao seu serviço.

6. Arrependimento e reembolso

Nas contratações online, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, contados da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme a regra legal aplicável, sem precisar justificar. O exercício desse direito assegura a devolução integral dos valores abrangidos, sem multa, observada a atualização legalmente devida.

Para novas contratações após a publicação desta versão, a garantia comercial anunciada pela GLIBHOST é de 7 dias corridos a partir do pagamento inicial. Essa garantia não encurta o prazo legal quando sua contagem resultar em uma data posterior, nem limita direitos por defeito, descumprimento da oferta ou cobrança indevida.

Solicite pela área do cliente, pelo suporte ou por e-mail, informando a conta e o pedido. O recebimento da solicitação de arrependimento deve ser confirmado de imediato, e o estorno comunicado sem demora ao provedor de pagamento. A visualização do crédito pode depender do processamento do banco ou da administradora, sem afastar as obrigações legais da GLIBHOST.

A devolução será realizada preferencialmente pelo meio original. Quando isso não for tecnicamente possível, uma alternativa será combinada com o titular, com validação de identidade proporcional. Não exigimos conversão obrigatória do reembolso em crédito para compras futuras.

Contratações anteriores: a condição de reembolso em até 10 dias após o pagamento prevista nos termos anteriores, assim como outras ofertas mais favoráveis aplicáveis ao contrato, deve ser respeitada. Esta revisão não reduz retroativamente esses direitos.

Fora das hipóteses de arrependimento, garantia comercial ou outros direitos legais, pedidos de devolução serão analisados conforme o contrato e a prestação efetiva do serviço. Esta cláusula não estabelece uma renúncia geral a reembolso.

7. Suporte e disponibilidade

O atendimento é realizado pelos canais publicados na página de suporte, pelo e-mail e pelos recursos disponíveis na área do cliente. A GLIBHOST mantém o compromisso de resposta inicial em até 24 horas; esse prazo não significa necessariamente resolução completa de uma ocorrência técnica. Demandas de consumo devem receber manifestação no prazo legal aplicável.

O suporte abrange acesso, cobrança e funcionamento dos recursos contratados. Desenvolvimento de plugins, administração de comunidades e configurações de software fornecido pelo cliente não estão automaticamente incluídos, salvo quando previstos no plano ou em atendimento contratado.

Manutenções planejadas com impacto relevante devem ser comunicadas quando previsíveis. Ocorrências urgentes podem demandar intervenção imediata, com informação posterior assim que viável. Proteção contra ataques reduz riscos, mas não significa imunidade absoluta. Garantias específicas de disponibilidade ou compensação dependem da oferta, sem prejuízo dos direitos legais.

8. Uso permitido e proibido

O cliente deve utilizar os recursos dentro dos limites do plano, da lei e das licenças de software aplicáveis. É proibido:

• Hospedar, divulgar ou facilitar conteúdo ou atividade ilegal, incluindo exploração sexual de crianças e adolescentes, racismo, ameaças e fraudes.
• Distribuir malware, realizar phishing, ataques de negação de serviço, invasões, envio abusivo de mensagens ou coleta indevida de dados.
• Violar direitos autorais, marcas, privacidade ou outros direitos de terceiros, ou utilizar software sem a licença necessária.
• Burlar limites, controles de segurança, cobrança ou isolamento de servidores, ou explorar vulnerabilidades de outras contas.
• Executar atividades incompatíveis com o plano que comprometam a infraestrutura ou os demais clientes.

Recursos descritos como ilimitados não autorizam ataques ou uso incompatível com a finalidade contratada. Eventuais limites técnicos, restrições a transferência de arquivos e cobranças adicionais devem estar claros na oferta; não podem ser criados retroativamente de forma arbitrária.

Comercialização de acesso, benefícios VIP, bots de música e uso de conteúdos de terceiros devem respeitar as licenças e as restrições específicas do plano. A contratação da hospedagem não concede direitos sobre músicas, jogos ou software de terceiros.

9. Suspensão e encerramento

Inadimplência, indícios fundamentados de fraude, violação destes termos, risco à infraestrutura ou determinação legal podem justificar suspensão ou encerramento, de maneira proporcional à ocorrência.

Sempre que viável, o cliente deve ser avisado sobre o motivo e a possibilidade de regularização antes da interrupção. Em situações urgentes de segurança ou por imposição legal, a restrição pode ser imediata. A comunicação observará eventuais limitações legais de divulgação.

Você pode contestar uma medida pelo suporte e apresentar informações para revisão. Regularizada a causa, a reativação dependerá da situação técnica e contratual, com esclarecimento ao cliente. Uma reclamação legítima ou pedido de reembolso não constitui, por si só, abuso.

A suspensão não autoriza multas não informadas, retenção arbitrária de valores ou exclusão de direitos de consumo. O encerramento deve esclarecer cobranças pendentes, eventual devolução e consequências para os dados hospedados.

10. Arquivos, backups e restauração

Backup para uso do cliente somente integra o serviço quando expressamente incluído no plano ou em oferta específica. Cópias internas de operação não equivalem a uma garantia de restauração de qualquer arquivo ou versão.

Mantenha cópias independentes de configurações e conteúdos importantes sempre que os recursos do plano permitirem. Solicitações de reset, reinstalação, migração ou restauração podem alterar ou eliminar dados; seus efeitos devem ser esclarecidos antes da execução autorizada.

Após o encerramento, a recuperação pode não ser possível. Quando houver oferta de backup, aplicam-se a frequência, o prazo de retenção e as condições de restauração informados. Essas disposições não afastam a responsabilidade por falhas imputáveis à GLIBHOST nem as obrigações de proteção de dados.

11. Testes e promoções

Períodos gratuitos, cupons e descontos dependem de oferta expressa, com duração, elegibilidade, recursos e eventual cobrança posterior informados antes da adesão. A referência a uma promoção em versão antiga dos termos não significa que ela esteja disponível para novas contratações.

Um teste não autoriza cobranças futuras sem informação clara e autorização correspondente. Condições de promoções já contratadas devem ser respeitadas. Pedidos repetidos podem ser analisados para prevenção de abuso, sem bloquear arbitrariamente solicitações legítimas.

12. Conteúdo e propriedade intelectual

O cliente conserva os direitos sobre os conteúdos que legitimamente hospeda e autoriza apenas os atos técnicos necessários à prestação do serviço. A GLIBHOST não adquire a propriedade desses conteúdos pela hospedagem.

Nomes de jogos, TeamSpeak, marcas e softwares de terceiros pertencem a seus respectivos titulares. Sua referência identifica compatibilidade ou o serviço oferecido e não implica, por si só, afiliação, certificação ou endosso oficial. O uso dos elementos próprios da GLIBHOST deve respeitar os direitos aplicáveis.

Denúncias de violação podem ser enviadas ao suporte com identificação do recurso e elementos que permitam apuração. As providências seguirão a legislação aplicável, os direitos envolvidos e eventuais determinações de autoridade competente.

13. Responsabilidades e seus direitos

A GLIBHOST responde pela prestação do serviço nos termos da oferta e da legislação. O cliente responde por suas instruções, pelos conteúdos sob sua administração e pelo uso dos recursos, conforme sua participação e responsabilidade na ocorrência.

Falhas de conexão externa, atos de terceiros e eventos fora do controle das partes serão analisados conforme as circunstâncias. Sua menção não afasta automaticamente o dever de informação, a reparação de falhas atribuíveis ao fornecedor ou outros direitos assegurados ao consumidor.

Nenhuma disposição destes termos exclui direitos obrigatórios, autoriza exoneração ampla de responsabilidade ou impõe renúncia antecipada a indenização legalmente devida. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem aplicáveis naquilo que for compatível com a lei.

14. Privacidade e dados de participantes

O tratamento de dados de conta, pagamento, atendimento e navegação está descrito na Política de Privacidade. Aceitar a contratação não equivale a consentir com todo tratamento opcional de dados.

O administrador de um servidor deve informar os participantes sobre seus próprios usos de dados e respeitar a LGPD, inclusive na definição de permissões, registros, gravações e compartilhamentos. A contratação da hospedagem não autoriza a interceptação de comunicações nem a divulgação indevida de dados de terceiros.

15. Alterações e conservação dos termos

A data desta página identifica a versão do documento. Alterações relevantes devem ser comunicadas por meios adequados, com antecedência quando afetarem a continuidade da contratação, e não podem reduzir retroativamente condições já adquiridas.

Salve uma cópia dos termos e do resumo do pedido na contratação. Esta página permite impressão ou gravação em PDF pelo navegador. Solicite ao suporte os documentos e esclarecimentos relativos ao seu contrato quando necessário.

16. Legislação e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo, o Decreto nº 7.962/2013 e as normas de proteção de dados e de uso da internet pertinentes.

Buscamos solucionar dúvidas e reclamações pelos canais de atendimento. Isso não condiciona nem impede o acesso ao Procon, às demais autoridades competentes ou ao Poder Judiciário. Fica preservado o foro do domicílio do consumidor nas hipóteses legais, sem imposição de foro exclusivo ou arbitragem obrigatória.

Para questões sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].